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DECRETO Nº 39273, DE 30 DE MAIO DE 1956. Concede Permissão a Cia Brasileira Rhodiaceta, Com Sede em Santo Andre, No Estado de São Paulo, para Funcionar Aos Domingos e Nos Feriados Civis e Religiosos.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 39.273, DE 30 DE MAIO DE 1956.

Concede permissão à Cia. Brasileira Rhodiaceta, com sede em Santo André, no Estado de São Paulo, para funcionar aos domingos e nos feriados civis e religiosos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item l, da Constituição, e nos têrmos do art. 7º, § 2º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 27.048, de 12 de agôsto de 1940,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada, em caráter permanente a funcionar aos domingos e nos feriados civis e religiosos a Cia Brasileira Rhodiaceta, com sede em Santo André, no Estado de São Paulo (sessões de fiação, caldeiras, estriagem e engomagem), observadas as disposições legais vigentes, sobretudo as de proteção ao trabalho, e executados os serviços de escritório.

Art. 2º

O presente Decreto entrarás em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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