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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 611, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Abre Credito Extraordinario, em Favor Dos Ministerios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrario, da Defesa e da Integração Nacional, No Valor de R$ 3.969.200.000,00, para os Fins que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 611, DE 4 DE ABRIL DE 2013

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.969.200.000,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.969.200.000,00 (três bilhões, novecentos e sessenta e nove milhões e duzentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de abril de 2013; 192º da Independência e 125º da...

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