DECRETO Nº 59614, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1966. Autoriza Jose Ribamar Acacio de Lima a Comprar Pedras Preciosas.

DECRETO Nº 59.614, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1966.

Autoriza José Ribamar Acácio de Lima a comprar pedras preciosas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, da Constituição Federal e tendo em vista o Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938,

DECRETA:

Artigo único Fica autorizado o cidadão brasileiro José Ribamar Acácio de Lima, residente em Marabá, Estado do Pará, a comprar pedras preciosas, nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938, constituindo...

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