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DECRETO LEGISLATIVO Nº 737, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Cultural Comunitaria Radio Terra Fm de Ribeirão Cascalheiras para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Ribeirão Cascalheiras, Estado de Mato Grosso.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 737, DE 2009

Aprova o ato que outorga autorização à associação cultural COMUNITÁRIA RÁDIO TERRA FM DE RIBEIRÃO CASCALHEIRAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão Cascalheiras, Estado de Mato Grosso.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 146, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Rádio Terra FM de Ribeirão Cascalheiras para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão Cascalheiras, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

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