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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 109, DE 30 DE JUNHO DE 1986. Autoriza a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cz 36.721.528,00 (trinta e Seis Milhões, Setecentos e Vinte e Um Mil, Quinhentos e Vinte e Oito Cruzados).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cz$36.721.528,00 (trinta e seis milhões, setecentos e vinte e um mil, quinhentos e vinte e oito cruzados ).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$36.721.528,00 (trinta e seis milhões, setecentos e vinte e um mil, quinhentos e vinte e oito cruzados), correspondente a 800.000 UPCs, considerado o valor nominal de UPC de Cr$45.901,92, vigente em julho de 1985, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional de Habitação - BNH, destinada à execução de obras do Projeto CURA, no Município...

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