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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 46, DE 06 DE SETEMBRO DE 1984. Autoriza a Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires, Estado de São Paulo, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 52.217.541,95 (cinquenta e Dois Milhões, Duzentos e Dezessete Mil, Quinhentos e Quarenta e Um Cruzeiros e Noventa e Cinco Centavos).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$52.217.541,95 (cinqüenta e dois milhões, duzentos e dezessete mil, quinhentos e quarenta e um cruzeiros e noventa e cinco centavos).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$52.217.541,95 (cinqüenta e dois milhões, duzentos e dezessete mil, quinhentos e quarenta e um cruzeiros e noventa e cinco centavos), correspondente a 24.924,96 ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$2.094,99 (dois mil, noventa e quatro cruzeiros e noventa e seis centavos), vigente em agosto de 1982, junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS...

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