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DECRETO LEGISLATIVO Nº 851, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada a Radio Cidade de Costa Rica Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 851, DE 2009

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à rádio cidade de costa rica ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº de 226, de 18 de abril de 2006, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 25 de março de 2001, a permissão outorgada à Rádio Cidade de Costa Rica Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em...

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