DECRETO Nº 28761, DE 16 DE OUTUBRO DE 1950. Autoriza o Cidadão Brasileiro Ricardo Jafet a Lavrar Carvão Mineral do Municipio de Crisciuma, Estado de Santa Catarina.
DECRETO Nº 28.761, DE 16 de OUTUBRO DE 1950.
Autorizo o cidadão brasileiro Ricardo Jajet a lavrar carvão mineral no município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas).
DECRETA:
Fica autorizado o cidadão brasileiro Ricardo Jafet a lavrar carvão mineral numa área de mil hectares (1.000 ha) constituída pelo lote número dois (nº 2) da sesmaria de Urussanga Velha, distrito de Içara, município de Criciúma, Estado de Santa Catarina e delimitada por um retângulo que tem um vértice a mil novecentos e treze metros (1.913m), rumo verdadeiro quatro graus e quarenta minutos sudoeste (4º 40? SW); do canto sudeste (SE) da...
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