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DECRETO Nº 91299, DE 03 DE JUNHO DE 1985. Outorga a Companhia Riograndense de Saneamento-corsan Concessão para Captação de Agua do Rio Jaguarão, para Abastecimento Publico, No Estado do Rio Grande do Sul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 91.299, de 03 de juNho de 1985

Outorga à Companhia Riograndense de Saneamento-CORSAN concessão para captação de água do rio Jaguarão, para abastecimento público, no Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, nos termos dos artigos 43 e 62 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e tendo em vista o que consta do Processo nº 27101.000578/84-57,

DECRETA:

Art. 1º

É outorgada à Companhia Riograndense de Saneamento-CORSAN concessão para captar até 0,060m³/s de água do rio Jaguarão, com a finalidade de abastecer o Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul, ressalvados os direitos de terceiros.

Art. 2º

A concessão de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de 30 (trinta) anos, a contar da data de sua publicação.

Art. 3º

A concessionária poderá requerer a concessão seja renovada, mediante as condições que vierem a ser estipuladas.

Art. 4º

A concessionária fica obrigada a cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 5º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 03 de junho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Aureliano Chaves

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