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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1347, DE 03 DE SETEMBRO DE 1962. Autoriza o Cidadão Brasileiro Roberto Scarso Wanderley a Pesquisar Minerio de Ouro e Diamante No Municipio de Boa Vista, Territorio Federal de Rio Branco.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 1.347, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962.

Autoriza o cidadão brasileiro Roberto Scaso Wanderley a pesquisar minério de ouro e diamante, no município de Boa Vista, Território Federal do Rio Branco.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º (primeiro), do Ato Adicional à Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o cidadão brasileiro Roberto Scarso Wanderley a pesquisar minério de ouro e diamante em terrenos devolutos no lugar denominado Suapi - Quinô, distrito e município de Boa Vista, Território Federal do Rio Branco, numa área de quinhentos hectares (500 ha), delimitada por um retângulo, que tem um vértice a mil duzentos e cinqüenta metros (1.250m), no rumo magnético de cinqüenta graus quarenta minutos sudoeste (50º 40? SE), da confluência do igarapé Lavagem no rio Quinô e os lados divergentes dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos magnéticos: dois mil metros (2.000m) este (E); dois mil e quinhentos metros (2.500m), norte (N).

Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.230, de 1 de dezembro de 1951, uma vez se verifique a existência na jazida, como associado de qualquer das substâncias a que se refere o art. 2º do citado Regulamento ou de outras substâncias discriminadas pelo Conselho Nacional de...

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