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DECRETO Nº 27741, DE 27 DE JANEIRO DE 1950. Declara Caduca a Autorização Outorgada a Companhia Paulista de Mineração Pelo Decreto 26.382 de 18 de Fevereiro de 1949 para Pesquisar Jazidas de Rochas Betuminosas e Pirobetuminosas.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 27.741, DE 27 DE JANEIRO DE 1950.

Declara caduca a autorização outorgada à Companhia Paulista de Mineração, pelo Decreto nº 26.382, de 18 de fevereiro de 1949, para pesquisar jazidas de rochas betuminosas e pirobetuminosas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do artigo 24 do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940, (Código de Minas),

DECRETA:

Art. 1º

É declarada caduca, nos têrmos do art. 24 do Decreto-lei número 1.985, de 29 de janeiro de 1940, (Código de Minas), a autorização outorgada à Companhia Paulista de Mineração, pelo Decreto nº 26.382, de 18 de fevereiro de 1949, para pesquisar jazidas de rochas betuminosas e pirobetuminosas - classe IX - no município e comarca de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro...

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