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DECRETO Nº 27743, DE 27 DE JANEIRO DE 1950. Declara Caduca a Autorização Outorgada Ao Cidadão Brasileiro Joaquim Vicente de Castro, Pelo Decreto 25.702, de 21 de Outubro de 1948 para Pesquisar Jazidas de Rochas Betuminosas e Pirobetuminosas.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 27.743, de 27 de janeiro de 1950.

Declara caduca a autorização outorgada ao cidadão brasileiro Joaquim Vicente de Castro, pelo Decreto número 25.702, de 21 de outubro de 1948, para pesquisar jazidas de rochas betuminosas e pirobetuminosas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do artigo 24, do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940(Código de Minas),

decreta:

Art. 1º

É declarada caduca, nos têrmos do art. 24 do Decreto-lei número 1.985, de 29 de janeiro de 1940(Código de Minas), a autorização outorgada ao cidadão brasileiro Joaquim Vicente de Castro, pelo Decreto de nº 25.702, de 21 de outubro de 1948, para pesquisar jazidas de rochas betuminosas e pirobetuminosas - classe IX - em terras situadas na município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em...

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