Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 31945, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952. Aprova Projeto e Orçamento para Construção da Ponte Rodoferroviaria Sobre o Rio Jacui, Na Linha Ferroviaria Pelotas - Canguçu - Barreto, No Estado do Rio Grande do Sul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO NO 31.945, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952.

Aprova projeto e orçamento para construção da ponte rodoferroviárea sôbre o rio Jacui, na linha ferroviária Pelotas-Canguçu-Barretos, no Estado do Rio grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere no artigo 87, no I, da Constituição e tendo em vista o que consta do processo protocolado do Departamento de Administração do M.V.O.P., sob números 4.811 e 14.995-52,

Decreta:

Art. 1o

Fica aparvados os projetos orçamento referentes ä ponte rodoferroviária sôbre o rio Jacui, na linha Pelotas-Canguçu-Barreto, no Estado do Rio Grande do Sul, na importância de Cr$121.485.945,00 (cento e vinte um milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, novecentos e quarenta e cinco cruzeiros).

§ 1º O projeto e orçamento de que trata êste artigo serão dadas as publicidade mediante a portaria do Ministério da Aviação e obras públicas.

§ 2º A despesa com a execução das obras correrá, no atual exercício, à conta da Verba 4, Consignadas VII - Plano SALTE - Sub-consignação 16-31-01-1-13 - Anexo 25, da Lei Orçamentária vigente, e, nos exercícios vindouros, à conta de recursos destinados àquele fim.

Art. 2o

Êste Decreto entra em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT