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DECRETO Nº 32893, DE 29 DE MAIO DE 1953. Declara Publicas, de Uso Comum, do Dominio do Estado do Rio Grande do Sul, as Aguas do Rio Rondinha-irui, Irui e Irui, Respectivamente Nos Seus Trechos Superior, Medio e Inferior.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 32.893, DE 29 DE maio DE 1953.

Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Rio Grande do Sul, as águas do rio Rondinha-Iruí, Iruí e Iruí, respectivamente nos seus trêchos superior, médio e inferior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940; e

CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso d?água publicado no ?Diário Oficial? de 29 de janeiro de 1951, e retificado pelo ?Diário Oficial? de 29 de janeiro de 1951, não suscitou qualquer contestação ou reclamação;

CONSIDERADO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação constante do mesmo edital,

decreta:

Art. 1º

São declaradas públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Rio Grande do Sul, as águas do rio denominado Rondinha-Iruí, Iruí e Iruí, respectivamente nos seus trêchos superior, médio e inferior que se acha incluído no município de Encruzilhada e é tributário pela margem direita do Jacuí.

Art. 2º

Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

...

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