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DECRETO Nº 54855, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1964. Autoriza a Mineração Rondonia Ltda., a Pesquisar Cassiterita No Municipio de Porto Velho, Territorio Federal de Rondonia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 54.855, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1964.

Autoriza a Mineração Rondônia Ltda, a pesquisar cassiterita no município de Pôrto Velho, Território Federal de Rondônia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.935, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a Mineração Rondônia Ltda, a pesquisar cassiterita em terrenos de sua propriedade no imóvel denominado Bom Retiro, distrito e município de Pôrto Velho, Território Federal de Rondônia, numa área de quatrocentos e oito hectares e sessenta ares (408,60ha), delimitada por um polígono irregular que tem um vértice no marco do quilômetro cento e trinta e nove (Km 132) da rodovia BR-29 e os lados a partir do vértice considerado são assim definidos: o 1º lado é um segmento retilíneo, com mil e cinco metros (1.005m), que parte do quilômetro cento e trinta e nove (Km 139) com rumo magnético de sessenta e nove graus dez minutos noroeste (69º10?NW) o 2º lado é um segmento retilíneo, com mil oitocentos e noventa e cinco metros (1.895m), que parte da extremidade do 1º lado com rumo magnético de cinco graus cinqüenta minutos nordeste (5º50?NE); o 3º lado é um segmento retilíneo com mil seiscentos e setenta e cinco metros (1.675m), que parte da extremidade do 2º lado com rumo magnético de oitenta e quatro graus dez minutos sudeste (84º10?SE); o 4º lado é o segmento retilíneo que partindo da extremidade do 3º lado alcança a barra do Igarapé Pirocas; afluente pela margem direita do rio Jamary, o 5º lado é o segmento retilíneo que partindo da barra do Igarapé Pirocas, com rumo magnético de cinco graus cinqüenta minutos sudoeste (5º50?SW) alcança a rodovia BR-29; o 6º e último lado é o trecho da rodovia BR-29, compreendido entre a...

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