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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 140, DE 18 DE AGOSTO DE 1986. Autoriza a Prefeitura Municipal de Rondonopolis (mt) a Contratar Operação de Credito No Valor de Cz 63.840.000,00 (sessenta e Tres Milhões, Oitocentos e Quarenta Mil Cruzados).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Rondonópolis (MT) a contratar operação de crédito no valor de Cz$63.840.000,00 (sessenta e três milhões, oitocentos e quarenta mil cruzados).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Rondonópolis (MT) nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$63.840.000,00 (sessenta e três milhões, oitocentos e quarenta mil cruzados), correspondente a 600.000 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, considerado o valor nominal da OTN de Cz$106,40, junto ao Banco do Estado de Mato Grosso S/A, este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada à execução de obras do Projeto CURA, no município, obedecidas as condições admitidas...

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