RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 69, DE 07 DE ABRIL DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de Rondonopolis, Estado de Mato Grosso, a Elevar em Cr 73.169.900,00 (setenta e Tres Milhões, Cento e Sessenta e Nove Mil e Novecentos Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, a elevar em Cr$73.169.900,00 (setenta e três milhões, cento e sessenta e nove mil e novecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$73.169.900,00 (setenta e três milhões, cento e sessenta e nove mil e novecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado à implantação de galerias de águas pluviais, guias e meios-fios, naquele Município, obedecidas as...

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