Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 56441, DE 09 DE JUNHO DE 1965. Concede a Royal Exchange Assurance Autorização para Aumentar o Capital Destinado as Suas Operações de Seguros No Brasil.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 56.441, DE 9 DE JUNHO DE 1965.

Concede à Royal Exchange Assurance autorização para aumentar o capital destinado as suas operações de seguros no Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

decreta:

Art. 1º

É concedida à Royal Exchange Assurance, com sede em Londres, Inglaterra, autoriza a funcionar, no Pais, pelo Decreto nº 13.649, de 18 de junho de 1919, autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros, no Brasil de Cr$25.000.000 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) para Cr$34.292.000 (trinta e quatro milhões, duzentos e noventa e dois mil cruzeiros) por fôrça da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964.

Art. 2º

A sociedade continuará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT