RSF 38 de 14/09/2016 - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR OPERAÇÃO FINANCEIRA COM A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO, NO VALOR DE US$ 4.761.470,98 (QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E SETENTA DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E NOVENTA E OITO CENTAVOS), PARA O REESCALONAMENTO DA DÍVIDA OFICIAL CONGOLESA COM O BRASIL.
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
R E S O L U Ç Ã O Nº 38, DE 2016
Autoriza a União a contratar operação fina0nceira com a República Democrática do Congo, no valor de US$ 4.761.470,98 (quatro milhões, setecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e setenta dólares dos Estados Unidos da América e noventa e oito centavos), para o reescalonamento da dívida oficial congolesa com o Brasil.
O Senado Federal resolve:
É a República Federativa do Brasil, nos termos do art. 52, inciso V, da Constituição Federal e da Resolução do Senado Federal nº 50, de 1993, autorizada a celebrar contrato de reestruturação de seus créditos com a República Democrática do Congo, no valor de US$ 4.761.470,98 (quatro milhões, setecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e setenta dólares dos Estados Unidos da América e noventa e oito centavos).
Parágrafo único. A operação financeira externa referida no caput dar-se-á nos termos de renegociação aprovados nas 28ª e 31ª Reunião Ordinária do Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior, realizadas, respectivamente, em 17 de janeiro de 2012 e em 1º de março de 2013.
A operação de reestruturação da dívida da República Democrática do Congo observará as seguintes condições financeiras:
I - valor da dívida total consolidada: US$ 4.761.470,98 (quatro milhões, setecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e setenta dólares dos Estados Unidos da América e noventa e oito centavos), assim composto:
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principal: US$ 1.685.020,26 (um milhão, seiscentos e oitenta e cinco mil e vinte dólares dos Estados Unidos da América e vinte e seis centavos);
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juros contratuais: US$ 413.139,85 (quatrocentos e treze mil, cento e trinta e nove dólares dos Estados Unidos da América e oitenta e cinco centavos);
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juros de mora: US$ 2.663.310,87 (dois milhões, seiscentos e sessenta e três mil, trezentos e dez dólares dos Estados Unidos da América e oitenta e sete centavos);
II - remissão de dívida: US$ 2.555.661,61 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e um dólares dos Estados Unidos da América e sessenta e um centavos), correspondendo ao perdão de 54% (cinquenta e quatro por cento) da dívida total consolidada;
III - pagamentos efetuados: US$ 608.879,84 (seiscentos e oito mil, oitocentos e setenta e nove dólares dos Estados Unidos da...
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