DECRETO Nº 69528, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1971. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Situados Na Rua Senador Pompeu 111, 113, 123 e 125, Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, Necessarios a Ampliação da Estação Terminal de Multiplex e Centro de Comutação Nacional e Internacional Na Cidade do Rio de Janeiro, Integra...
DECRETO Nº 69.528 - DE 9 DE NOVEMBRO DE 1971
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis situados na Rua Senador Pompeu nºs 111, 113, 123 e 125, cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, necessários à ampliação da Estação Terminal de Multiplex e Centro de Comutação Nacional e Internacional na cidade do Rio de Janeiro, integrante do Sistema Nacional de Telecomunicações, a cargo da Emprêsa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
decreta:
São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, com fundamento na letra "h" do artigo 5º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, os imóveis situados na Rua Senador Pompeu, cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, destinados a ampliação da Estação Terminal de Multiplex e Centro de Comutação Nacional e Internacional na cidade do Rio de Janeiro, integrante do Sistema Nacional de Telecomunicações, a cargo da Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, a seguir descritos e caracterizados: nº 111 - prédio e respectivo terreno, medindo êste, juntamente com os terrenos de nº 83 e 85 da Rua Alexandre Mackenzie, 7,75 m (sete metros e setenta e cinco centímetros) de largura por 30,44 m (trinta metros e quarenta e quatro centímetros) de comprimento, de propriedade de José Marques de Sá Júnior, de residência ignorada; nº 113 - prédio e respectivo terreno, medindo o terreno 6,85 m (seis metros e oitenta e cinco centímetros) de frente e fundos por 31,00 m (trinta e um metros), de ambos os lados, de propriedade de Agostinho Inácio Pinto, estabelecido no mesmo local; nº 123 - prédio e terreno, medindo êste 7,00 m (sete metros) de frente por 34,35 m (trinta e quatro metros e trinta e cinco centímetros) de ambos os lados; e nº 125 - prédio e terreno, que mede 7,00 m (sete metros) de largura por 39,00 m (trinta e nove metros) de ambos os lados, sendo os últimos dois imóveis citados de propriedade da sociedade comercial HABITA - Cia. Brasileira de Habitação, sediada na Rua do Rosário, 59, do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, em condomínio com o Sindicato Nacional dos Foguistas da Marinha Mercante com sede na Avenida...
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