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DECRETO Nº 0-001, DE 03 DE OUTUBRO DE 1995. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'sitio Muquem', Situado No Municipio de Tejuçuoca, Estado do Ceara, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 03 DE OUTUBRO DE 1995

††††Declara de interesse social, para fins de reforma agr·ria, o imÛvel rural denominado "SÕTIO MUQU…M", situado no MunicÌpio de TejuÁuoca, Estado do Cear·, e d· outras providÍncias.

††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no uso das atribuiÁıes que lhe conferem os artigos 84, item IV, e 184, da ConstituiÁ„o, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei n∫ 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2∫, da Lei n∫ 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2∫, da Lei Complementar n∫ 76, de 6 de julho de 1993,

DECRETA:

††††Art.

1∫ Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agr·ria, nos termos dos artigos 18, letras "a"," b", "c", e "d", e 20, item V, da Lei n∫ 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2∫, da Lei n∫ 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imÛvel rural denominado "SÕTIO MUQU…M", com ·rea de 1.232,2500ha (um mil, duzentos e trinta e dois hectares e vinte e cinco ares), situado no MunicÌpio de TejuÁuoca, objeto do registro n∫ 01, MatrÌcula 2.374, fls.01, do Livro 2-A, do CartÛrio do Registro de ImÛveis da Comarca de ItapagÈ, Estado do Cear·.

††††Art. 2∫ Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as m·quinas e os implementos...

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