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DECRETO Nº 40320, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1956. Autoriza o Instituto Nacional do Sal a Contrair Com Garantia do Tesouro Nacional Emprestimo Destinado Ao Melhoramento da Industria Salineira Na Região de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 40.320, de 12 de Novembro de 1956.

Autoriza o Instituto Nacional do Sul a contrair com garantia do Tesouro Nacional Empréstimo destinado ao melhoramento da Indústria Salineira na Região de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 87, inciso I, da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Instituto Nacional do Sal autorizado a levantar um empréstimo até Cr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), com garantia do Tesouro Nacional, no Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, Banco do Nordeste ou Banco do Brasil S.A., destinado ao melhoramento da indústria salineira na região de Areia Branca, objeto do Decreto nº 39.286.

Art. 2º

O referido empréstimo deverá ser feito nos têrmos da letra b do art. 1º do Decreto-lei nº 5.077, de 11 de dezembro de 1942, mediante empenho das quotas dos salineiros associados, das inversões dêle resultantes e do sal fabricado na salina a ser construída.

Art. 3º

O prazo e condições do empréstimo serão idênticos aos fixados pelo estabelecimento de crédito financiador.

Art. 4º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de novembro de...

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