Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 150, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985. Autoriza a Prefeitura Municipal de Salto do Ceu, Estado de Mato Grosso, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 439.917.320 (quatrocentos e Trinta e Nove Milhões, Novecentos e Dezessete Mil, Trezentos e Vinte Cruzeiros).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

1

Faço saber que o Senado Federal, aprovou, nos termos do art. 42, item VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Salto do Céu, Estado de mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor de Cr$439.917.320 (quatrocentos e trinta e nove milhões, novecentos e dezessete mil, trezentos e vinte cruzeiros).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$439.917.320 (quatrocentos e trinta e nove milhões, novecentos e dezessete mil, trezentos e vinte cruzeiros) corresponde 18.005,74 Obrigações Reajustáveis do Tesoura Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$24.432,06, vigente em janeiro de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de galerias pluviais...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT