RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 105, DE 15 DE ABRIL DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de Salvador, Estado da Bahia, a Elevar em Cr 48.365.100,00 (quarenta e Oito Milhões, Trezentos e Sessenta e Cinco Mil e Cem Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Salvador, Estado da Bahia, a elevar em Cr$48.365.100,00 (quarenta e oito milhões, trezentos e sessenta e cinco mil e cem cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Salvador, Estado Bahia, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$48.365.100,00 (quarenta e oito milhões, trezentos e sessenta e cinco mil e cem cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado ao financiamento das obras de reforma e equipamento do Mercado Municipal, obedecidas as condições admitidas pelo...

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