DECRETO LEGISLATIVO Nº 64, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1966. Aprova a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana No Mar e as Regras para Evitar Abalroamentos Assinadas em Londres, a 17 de Junho de 1960.

Localização do texto integral

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 66, nº I, da Constituição Federal, e eu, CAMILO NOGUEIRA DA GAMA, 1º VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 64, DE 1996.

Aprova a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar e as Regra para evitar abalroamento, assinadas em Londres, em 17 de junho de 1960.

Art. 1º São aprovada a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar e as Regras para evitar abalroamento, assinadas em Londres em 17 de junho de 1960.

Art. 2º Êste Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT