DECRETO Nº 40344, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1956. Promulga a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana No Mar, Firmada em Londres, a 10/6/48, Entre o Brasil e Varios Paises.

DECRETO Nº 40.344, DE 13 DE Novembro DE 1956.

Promulga a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, firmada em Londres, a 10 de junho de 1948, entre o Brasil e vários países.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil:

Havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 107, de 19 de setembro de 1955, a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, firmada em Londres, a 10 de junho de 1948, entre o Brasil e diversos países; e tendo sido depositado, a 17 de janeiro de 1956, junto ao Govêrno do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, o Instrumento brasileiro de...

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