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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 70, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999. Autoriza o Municipio de Belo Horizonte - Mg a Contratar Operação de Credito Junto Ao Programa de Saneamento Ambiental, Organização e Modernização de Municipios - Fundo Somma, Administrado Pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.a - Bdmg, No Valor de R$ 17.084.317,00 (de...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 70, DE 1999

Autoriza o Município de Belo Horizonte ? MG a contratar operação de crédito junto ao Programa de Saneamento Ambiental, Organização e Modernização de Municípios ? Fundo Somma, administrado pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A - BDMG, no valor de R$17.084.317,00 (dezessete milhões, oitenta e quatro mil, trezentos e dezessete reais), destinado a obras de infra-estrutura urbana.

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1º

É o Município de Belo Horizonte ? MG autorizado a contratar operação de crédito junto ao Programa de Saneamento Ambiental, Organização e Modernização de Municípios ? Fundo Somma, administrado pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. ? BDMG, no valor de R$17.084.317,00 (dezessete milhões, oitenta e quatro mil e trezentos e dezessete reais).

Parágrafo único. Os recursos a serem contratados destinam-se a financiar obras de infra-estrutura urbana.

Art. 2º

A operação de crédito referida no art. 1º terá as seguintes condições financeiras:

I ? valor da operação: R$17.084.317,00 (dezessete milhões, oitenta e quatro mil e trezentos e dezessete reais);

II ? encargos financeiros:

  1. taxa de juros: de 0,9489% a.m (nove mil, quatrocentos e oitenta e nove décimos de milésimos por cento ao mês), exigíveis mensalmente inclusive no período de carência;

  2. índice de atualização: correspondente ao Índice Geral de Preços de Mercado ? IGP-M;

III ? finalidade: obras de infra-estrutura urbana;

IV ? prazo: cento e oitenta meses, com trinta e seis meses de carência;

V ? garantias...

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