Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 69, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999. Autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Mg a Contratar Operação de Credito Junto Ao Programa de Saneamento Ambiental, Organização e Modernização Dos Municipios - Fundo Somma, Administrado Pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.a. - Bdmg, No Valor de R$ 1.62...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 69, DE 1999.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG a contratar operação de crédito junto ao Programa de Saneamento Ambiental, Organização e Modernização dos Municípios - Fundo Somma, administrado pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG, no valor de R$1.625.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte e cinco mil reais), destinados a projetos de modernização administrativa.

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG autorizada a contratar operação de crédito junto ao Programa de Saneamento Ambiental, Organização e Modernização dos Municípios - Fundo Somma, administrado pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG, no valor de R$1.625.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte e cinto mil reais).

Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo serão destinados a projetos de modernização administrativa.

Art. 2º

A operação de crédito referida no art. 1º terá as seguintes condições financeiras:

I - valor da operação: R$1.625.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte e cinco mil reais);

II - taxa de juros: 0,9489% a.m. (nove mil, quatrocentos e oitenta e nove décimos de milésimos por cento ao mês), exigíveis mensalmente inclusive no período de carência;

III - índice de atualização: Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M;

IV - garantias: cotas-partes do ICMS e FPM;

V - prazo: sessenta meses, com doze meses de carência;

VI - vencimento: até 31 de dezembro de 2004;

VII...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT