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DECRETO Nº 1279, DE 14 DE OUTUBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Acordo Sanitario e Fitossanitario Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 18 de Maio de 1994 (acordo de Alcance Parcial de Promoção de Comercio).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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Dispõe sobre a execução do Acordo Sanitário e Fitossanitário entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 18 de maio de 1994 (Acordo de Alcance Parcial de Promoção de Comércio).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;

Considerando que os Plenipotenciários do Brasil, da Argentina, do Paraguai e do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 18 de maio de 1994, em Montevidéu, o Acordo Sanitário e Fitossanitário entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (Acordo de Alcance Parcial de Promoção de Comércio),

Art. 1º

O Acordo Sanitário e Fitossanitário entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 18 de maio de 1994 (Acordo de Alcance Parcial de Promoção de Comércio), apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive...

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