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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 76, DE 21 DE SETEMBRO DE 1988. Autoriza a Prefeitura Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 180.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 180.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 180.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto ao Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A., este na qualidade de agente financeiro da operação, destinada à execução de obras de implantação e complementação de infra-estrutura urbana em bairros do Município de Santos Dumont...

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