LEI ORDINÁRIA Nº 1479, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1951. Abre, Pelo Ministerio da Educação e Saude, Um Credito Especial de Cr 200.000,00 Como Auxilio a Associação Pernambucana de Imprensa.

LEI N. 1.479 ? DE 1 DE DEZEMBRO DE 1951

Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, um crédito especial de Cr$ 200.000,00 como auxílio à Associação Pernambucana de Imprensa.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), como auxílio à Associação Pernambucana de Imprensa, pela realização do IV Congresso Nacional de Jornalistas, em Recife, Pernambuco, em fevereiro de 1951.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1 de dezembro de 1951; 130º da Independência e 63º...

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