December 05, 1951
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1477, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1951. Assegura Aos Expedicionarios da Feb, Fab, Marinha de Guerra e Marinha Mercante, Preferencia, em Igualdade de Condições, para Nomeações Nos Concursos a que Se Submeterem.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1478, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1951. Abre Ao Poder Judiciario o Credito Especial de Cr 4.333.869,80, para Atender a Despesas Com a Justiça Eleitoral, em 1950.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1479, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1951. Abre, Pelo Ministerio da Educação e Saude, Um Credito Especial de Cr 200.000,00 Como Auxilio a Associação Pernambucana de Imprensa.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1480, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1951. Abre, Pelo Ministerio da Educação e Saude, o Credito Especial de Cr 5.021.310,00 Destinado a Universidade da Bahia para Reconstrução e Reaparelhamento da Sua Faculdade de Medicina.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1482, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1951. Suspende o Pagamento das Prestações a que Estão Obrigados os Pecuaristas Reajustados em Face da Lei 1.002, de 24 de Dezembro de 1949, Nos Municipios Compreendidos No Poligono da Seca.
Decreto
- Decreto nº 29.691 de 20/06/1951. AUTORIZA A COMPANHIA 'ELETRICA CAIUA' A INSTALAR UMA USINA GERADORA TERMOELETRICA NA CIDADE DE PRESIDENTE VENCESLAU, ESTADO DE SÃO PAULO.
- DECRETO Nº 29691, DE 20 DE JUNHO DE 1951. Autoriza a Companhia 'eletrica Caiua' a Instalar Uma Usina Geradora Termoeletrica Na Cidade de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 30212, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1951. Concede Autorização para Funcionamento do Curso Medico da Faculdade de Medicina da Paraiba.
- DECRETO Nº 30213, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1951. Concede Reconhecimento Ao Curso de Auxiliar de Enfermagem da Escola de Enfermagem Hugo Werneck.
- DECRETO Nº 30232, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1951. Declara de Utilidade Publica, a Area de Terreno Necessaria a Construção do Açude 'sohen', No Municipio de Senhor do Bonfim, No Estado da Bahia.
- DECRETO Nº 30233, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1951. Suprime Cargo Extinto.