December 05, 1951

Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA Nº 1477, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1951. Assegura Aos Expedicionarios da Feb, Fab, Marinha de Guerra e Marinha Mercante, Preferencia, em Igualdade de Condições, para Nomeações Nos Concursos a que Se Submeterem.

LEI ORDINÁRIA Nº 1478, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1951. Abre Ao Poder Judiciario o Credito Especial de Cr 4.333.869,80, para Atender a Despesas Com a Justiça Eleitoral, em 1950.

LEI ORDINÁRIA Nº 1479, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1951. Abre, Pelo Ministerio da Educação e Saude, Um Credito Especial de Cr 200.000,00 Como Auxilio a Associação Pernambucana de Imprensa.

LEI ORDINÁRIA Nº 1480, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1951. Abre, Pelo Ministerio da Educação e Saude, o Credito Especial de Cr 5.021.310,00 Destinado a Universidade da Bahia para Reconstrução e Reaparelhamento da Sua Faculdade de Medicina.

LEI ORDINÁRIA Nº 1482, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1951. Suspende o Pagamento das Prestações a que Estão Obrigados os Pecuaristas Reajustados em Face da Lei 1.002, de 24 de Dezembro de 1949, Nos Municipios Compreendidos No Poligono da Seca.

Decreto

Decreto nº 29.691 de 20/06/1951. AUTORIZA A COMPANHIA 'ELETRICA CAIUA' A INSTALAR UMA USINA GERADORA TERMOELETRICA NA CIDADE DE PRESIDENTE VENCESLAU, ESTADO DE SÃO PAULO.

DECRETO Nº 29691, DE 20 DE JUNHO DE 1951. Autoriza a Companhia 'eletrica Caiua' a Instalar Uma Usina Geradora Termoeletrica Na Cidade de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo.

DECRETO Nº 30212, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1951. Concede Autorização para Funcionamento do Curso Medico da Faculdade de Medicina da Paraiba.

DECRETO Nº 30213, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1951. Concede Reconhecimento Ao Curso de Auxiliar de Enfermagem da Escola de Enfermagem Hugo Werneck.

DECRETO Nº 30232, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1951. Declara de Utilidade Publica, a Area de Terreno Necessaria a Construção do Açude 'sohen', No Municipio de Senhor do Bonfim, No Estado da Bahia.

DECRETO Nº 30233, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1951. Suprime Cargo Extinto.