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DECRETO Nº 31058, DE 30 DE JUNHO DE 1952. Outorga Concessão Ao Ministerio da Educação e Saude para Instalar Um Transmissor de Radiodifusão em Ondas Curtas.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 31.058, DE 30 DE JUNHO DE 1952.

Outorga concessão ao Ministério da Saúde para instalar um transmissor de radiodifusão em ondas curtas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº 1 da Constituição, atendendo ao que solicitou o Ministério da Educação e Saúde e tendo em vista o disposto no artigo 5º, nº XII, da mesma Constituição,

Decreta:

Artigo único

Fica outorgada concessão ao Ministério da Educação e Saúde, nos têrmos, do artigo 11, do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer a titulo precário, de conformidade com o disposto no artigo 4º parágrafo 2º, do Decreto nº 29.783, de 19 de julho de 1951, sem direito de exclusividade, um transmissor de radiodifusão em ondas curtas com a potência de, no mínimo, 10 kw, destinados ao Serviço de Radiodifusão Educativa.

Parágrafo único. O Ministério da Educação e Saúde fica obrigado a cumprir tôdas as exigências legais e regulamentares existentes ou que vierem a ser adotadas para os serviços de radiodifusão, devendo submeter à aprovação do Ministério da Viação e Obras Públicas, nos prazos fixados no artigo 16 letras...

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