Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 82194, DE 29 DE AGOSTO DE 1978. Abre Ao Ministerio da Saude o Credito Suplementar de Cr 22.027.300,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 82.194, de 29 de agosto de 1978.

Abre ao Ministério da Saúde o crédito suplementar de Cr$d22.027.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º da Lei nº 6.486, de 06 de dezembro de 1977,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Saúde, em favor da Fundação Serviços de Saúde Pública, o crédito suplementar no valor de Cr$ 22.027.300,00 (vinte e dois milhões, vinte e sete mil e trezentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, na forma do Anexo II.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de agosto de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

Paulo de Almeida Machado

João Paulo dos Reis Velloso

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT