DECRETO Nº 30546, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1952. Suprime o Vice - Consulado Honorario do Brasil em Savannah e Cria Uma Repartição Honoraria da Mesma Categoria em Jacksonville.

decreto nº 30.546, de 14 de fevereiro de 1952.

Suprime o Vice-Consulado honorário do Brasil em Savannah e cria uma Repartição honorária da mesma categoria em Jacksonville.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do artigo 16 do Decreto-lei n.º 9.121, de 3 de abril de 1946,

decreta:

Art.1ºFica suprimido o Vice-Consulado honorário do Brasil em Savannah e criado o Vice- Consulado honorário do Brasil em Jacksonville nos Estados Unidos da América, subordinado ao Consulado do Brasil em Miami.

Art.2º O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art.3º...

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