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DECRETO Nº 35549, DE 24 DE MAIO DE 1954. Declara de Utilidade Publica, para Efeito de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, Areas de Terreno Necessaria a Construção de Um Açude Publico 'boqueirão', No Municipio de Cabaceiras, Estado da Paraiba.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 35.549, de 24 de maio de1954.

Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, áreas de terreno necessária à construção do açude público ?Boqueirão?, no município de Cabeceiras, Estado da Paraíba.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de1941, modificado pelos de ns. 4.152, de 6 de março de 1942, e 9.811, de 9 de setembro de 1946,

DECRETA:

Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas áreas de terreno com noventa e três milhões de metros quadrados, representada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada, necessária à construção do açude público ?Boqueirão?, no município de Cabeceiras, Estado da Paraíba.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor a partir da...

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