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DECRETO Nº 68676, DE 25 DE MAIO DE 1971. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, a Area de Terreno da Bacia de Irrigação do Açude Publico 'ema', No Municipio de Iracema, Estado do Ceara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 68.676 - DE 25 DE MAIO DE 1971.

Declara de interêsse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, a área de terreno da Bacia de Irrigação do Açude Público "Ema", no município de Iracema, Estado do Ceará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos da Lei n° 4.593, de 29 de dezembro de 1964,

decreta:

Art. 1º

Fica declarada de interêsse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, a área de terreno com 4.260.000 m2 (quatro milhões, duzentos e sessenta mil metros quadrados) representada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Secretário-Geral do Ministério do Interior, necessária à implantação do Projeto da Bacia de Irrigação do Açude Público "Ema", no município de Iracema, Estado do Ceará.

Art. 2° Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de maio de 1971; 150º da Independência e 83º. da República.

emílio g. médici

José Costa...

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