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DECRETO Nº 38717, DE 30 DE JANEIRO DE 1956. Declara de Utilidade Publica, para Efeito de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, Area de Terreno Necessaria a Construção do Açude Publico Aboboras, No Municipio de Parnamirim, No Estado de Pernambuco.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 38.717, DE 30 DE JANEIRO DE 1956.

Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas área de terreno necessário à construção do açude público Abóboras, no Município de Parnamirim, no Estado de Pernambuco.

O VICE PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE da REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos termos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pelos de nº 4.152, de 6 de março de 1942 e nº 9.811, de 9 de setembro de 1946,

Decreta:

Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras contra as Secas áreas de terreno com 8.550m2 (oito milhões quinhentos e cinqüenta mil e quinhentos metros quadrados), representada na planta que êste abaixo, rubricado pelo Diretor da Divisão de Orçamento do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, necessárias à construção do açude público Abóbora, no Município de Parnamirim, Estado de Pernambuco, cujos projetos e orçamento foram aprovados...

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