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DECRETO Nº 35796, DE 12 DE JULHO DE 1954. Declara de Utilidade Publica, para Efeito de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, Area de Terreno Necessaria a Construção de Açude Publico 'caira', No Municipio de Frei Paulo, Estado de Sergipe.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

decreto nº 35.796, de 12 de julho de 1954.

Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras contra as Sêcas, área de terreno necessária à construção do açude público ?Carira??, no município de Frei Paulo, Estado de Sergipe.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pelos de ns. 4.152, de 6 de março de 1942, e 9.811, de 9 de setembro de 1946,

decreta:

Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras contra as Sêcas, área de terrenos com novecentos e quarenta e três mil duzentos e oitenta metros quadrados (943.280 m2), representada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Diretor da Divisão de Orçamento do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, necessária à construção do açude público ?Carira?, no município de Frei Paulo, Estado de Sergipe, cujos projeto e orçamento foram aprovados pela Portaria nº...

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