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DECRETO Nº 58230, DE 20 DE ABRIL DE 1966. Renova a Declaração de Utilidade Publica a que Se Refere o Decreto 38.742, de 30 de Janeiro de 1956, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, de Area de Terreno Necessaria a Construção do Açude Publico 'caraibinhas', No Municipio de Palmeira Dos Indios, Estado de Alagoas.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 58.230, DE 20 DE ABRIL DE 1966.

Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto nº 38.742, de 30 de janeiro de 1956, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno necessária a construção do açude público ?Caraíbinhas?, no município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de meio de 1956,

Decreta:

Art. 1º

Fica renovada a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto nº 38.742, de 30 de janeiro de 1956, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, de área de terreno com 1.250.000 m² (um milhão duzentos e cinqüenta mil metros quadrados) representada na planta que com êste baixa devidamente rubricada pelo Diretor da Divisão do Material do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, necessária à construção do açude público ?Caraibinhas?, no município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas, cujos projeto e orçamento foram...

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