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DECRETO Nº 35797, DE 12 DE JULHO DE 1954. Declara de Utilidade Publica, para Efeito de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, Area de Terreno Necessaria a Construção do Açude Publico Escondido, No Municipio de Brejo da Cruz, Estado da Paraiba.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 35.797, DE 12 de julho DE 1954.

Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras contra as Sêcas, área de terreno necessária à construção do açude público Escondido, no município de Brejo da Cruz, Estado da Paraíba.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição, e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei número 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pelos de ns. 4.152, de 6 de março de 1946,

DECRETA:

Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras contra as Sêcas, áreas de terreno com 10.060.000 m2 (dez milhões, sessenta mil metros quadrados), representada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Diretor da Divisão de Orçamento do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas necessária à construção do açude público Escondido, no município de Brejo da Cruz, Estado da Paraíba, cujos projeto e orçamento foram aprovados pelas Portarias ns. 365 de 4 de junho de 1952, e 431, de 20 de maio de 1954, do...

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