Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 35551, DE 24 DE MAIO DE 1954. Declara de Utilidade Publica para Efeito de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, Area de Terreno Necessaria a Construção do Açude Publico Sume, No Municipio do Mesmo Nome, Estado da Paraiba.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DECRETO N. 35.551 ? DE 24 DE MAIO DE 1954

Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, área de terreno necessária à construção do açude público Sumé, no município do mesmo nome, Estado da Paraíba.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo §7, inciso I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pelos de ns. 4.152, de 6 de março de 1942, e 9.811, de 9 de setembro de 1946,

decreta:

Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, área de terreno com vinte e sete milhões oitocentos e noventa e um mil trezentos e trinta metros quadrados (27.891.330 m2), necessária à construção do açude público Sumé, no município do mesmo nome, Estado da Paraíba.

Art. 2º

Este Decreto entrará...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT