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DECRETO Nº 67225, DE 21 DE SETEMBRO DE 1970. Abre Ao Ministerio da Justiça em Favor da Secretaria Geral o Credito Suplementar de Cr 20.000,00 para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 67.225, de 21 de setembro de 1970.

Abre ao Ministério da Justiça em favor da Secretaria Geral o crédito suplementar de Cr$20.000,00, para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1 de agôsto de 1969,

Decreta:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor da Secretaria Geral o crédito suplementar de Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros), para refôrço de dotação orçamentária consignada ao Subanexo 20.000,00, a saber:

Cr$1,00

20.00.00

- MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

20.02.00

- Secretaria-Geral

01.08.2.002

- Coordenação e Planejamento Setorial

3.1.4.0

- Encargos Diversos

20.000

Art. 2º

Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao Subanexo 20.00.00, a saber:

Cr$1,00

20.00.00

- MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

20.02.00

- Secretaria-Geral

Atividade

- 01.08.2.002

3.1.3.2

- Outros Serviços de Terceiros

20.000

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de setembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

Emílio G. Médici

Manoel Gonçalves Ferreira Filho

José Flávio Pécora

João Paulo dos Reis Velloso

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