DECRETO Nº 65516, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Abre Ao Ministerio da Fazenda em Favor da Secretaria da Receita Federal o Credito Especial de Ncr 140.000.000,00 para o Fim que Especifica.
DECRETO Nº 65.516 - DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
Abre ao Ministério da Fazenda em favor da Secretaria da Receita Federal o crédito especial de NCr$ 140.000.000,00 para o fim que especifica.
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da constituição e da autorização contida no artigo 5º do Decreto-lei número 1.013, de 21 de outubro de 1969,
decretam:
Fica aberto ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretária da Receita Federal o crédito especial de NCr$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de cruzeiros novos) para atender a despesa a seguir discriminada:
NCr$
5.07.00
- Ministério da Fazenda
5.07.14
- Secretaria da Receita Federal
01.07.09.2.049
- Serviços relacionados com o resgate de comprovantes de recolhimento do adicional instituído pelas Leis nºs. 1.474, de 26 de novembro de 1951 e 2.973, de 26-11-1956, e com os empréstimos compulsórios criados pelas Leis nºs. 4.069, de 11-6-1962 e 4.424, de 17-7-1963, referente às pessoas físicas.
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.4.0
- Encargos Diversos..................................................................
140.000.000,00
Os recursos necessários à execução dêste Decreto são constituídos na forma do artigo 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Êste Decreto entrará em vigor da data de sua publicação.
Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
Augusto Hamann Rademaker GrÜnewald
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Antônio...
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