Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 61565, DE 19 DE OUTUBRO DE 1967. Cria Funções de Secretario Geral Adjunto No Ministerio das Relações Exteriores.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

DECRETO Nº 61.565, DE 19 DE OUTUBRO DE 1967.

Crias funções de Secretário Geral Adjunto no Ministério das Relações Exteriores.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e de acôrdo com o artigo 6º § 3º da Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961,

DECRETA:

Art. 1º Ficam criadas no Ministério das Relações Exteriores as seguintes funções de Adjunto do Secretário-Geral de Política Exterior:

a) Secretário-Geral Adjunto (Subsecretário-Geral de Política Exterior);

b) Secretário-Geral Adjunto para Assuntos da África e Oriente Próximo;

Parágrafo único. O Secretário-Geral Adjunto para Assuntos da Europa Ocidental e África passa a intitular-se Secretário-Geral Adjunto para Assuntos da Europa Ocidental.

Art. 2º Ao Secretário-Geral Adjunto para Assuntos da África e Oriente Próximo passam a subordinar-se as seguintes Divisões:

1º) Divisão da África (DAF)

2º) Divisão do Oriente Próximo (DOP)

Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT