RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 47, DE 20 DE JUNHO DE 1996. Autoriza o Estado de Alagoas a Realizar Operação de Credito Externo, Mediante Emissão e Lançamento de 'secured Global Notes', No Mercado Internacional, No Valor de Us$ 160.000.000,00 (cento e Sessenta Milhões de Dolares Norte-americanos), Equivalentes a Rþ 155.744.000,00 (cento...
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Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Autoriza o Estado de Alagoas a realizar operação de crédito externo, mediante emissão e lançamento de "Secured Global Notes", no mercado internacional, no valor de US$160,000,000.00 (cento e sessenta milhões de dólares norte-americanos), equivalentes a R$155.744.000,00 (cento e cinqüenta e cinco milhões, setecentos e quarenta e quatro mil reais), cotados em 12 de janeiro de 1996.
O Senado Federal resolve:
É o Estado de Alagoas autorizado, nos termos da Resolução nº 69, de 1995, do Senado Federal, a realizar operação de crédito externo, mediante emissão e lançamento de Secured Global Notes, no mercado internacional, no valor de US$160,000,000.00 (cento e sessenta milhões de dólares norte-americanos), equivalentes a R$155.744.000,00 (cento e cinqüenta e cinco milhões, setecentos e quarenta e quatro mil reais), cotados em 12 de janeiro de 1996.
A operação de crédito será realizada com as seguintes características:
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emissor: Estado de Alagoas;
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agente de lançamento: Donaldson, Lufkin & Jenrette Securities Corporation (Nova Iorque/EUA);
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garantidor: não há;
d)modalidade: Secured Global Notes;
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valor: US$160,000,000.00 (cento e sessenta milhões de dólares norte-americanos), equivalentes a R$155.744.000,00 (cento e cinqüenta e cinco milhões, setecentos e quarenta e quatro mil reais), cotados em 12 de janeiro de 1996;
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prazo: três anos;
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destinação de recursos: regularização das contas públicas e saneamento financeiro do Estado (Lei Estadual nº 5.752, de 4 de dezembro de 1995);
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preço de emissão: ao par (valor de face);
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"coupon": 500 basis points acima do custo do título do Tesouro Americano de igual maturidade;
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comissão dos agentes de lançamento: até 1,5% (um vírgula cinco por cento) flat sobre o valor ingressado;
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despesas gerais: as razoáveis, limitadas a US$490,000.00 (quatrocentos e noventa mil dólares norte-americanos);
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forma de colocação: privada;
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condições de pagamento:
- do principal: em uma única parcela, ao final de três anos, contados da data do ingresso dos recursos no País;
- dos juros: semestralmente vencidos;
- das comissões: simultaneamente ao ingresso das divisas no País;
- despesas gerais: após a emissão do certificado de registro, mediante comprovação, devendo ser pagas em reais, exceto aquelas...
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