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DECRETO Nº 78448, DE 20 DE SETEMBRO DE 1976. Concede Autorização a Companhia Norte-americana Sedco Inc. para Operar No Mar Territorial do Brasil a Embarcação de Perfuração 'sedco 135-f', de Bandeira Liberiana, a Serviço da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 78.448, DE 20 DE SETEMBRO DE 1976

Concede autorização à companhia norte-americana SEDCO INC. para operar no mar territorial do Brasil a embarcação de perfuração "SEDCO 135-F", de bandeira liberiana, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o Decreto número 63.164, de 26 de agosto de 1968, e tendo em vista o que consta do processo número 605.388, de 1976, do Ministério das Minas e Energia,

DECRETA:

Art. 1º

É concedida autorização à companhia norte-americana SEDCO INC. para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei número 1.098, de 25 de março de 1970, a embarcação de perfuração "SEDCO 135-F", de bandeira liberiana, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, mediante contrato entre as mesmas celebrado, na perfuração de poços na plataforma continental.

Art. 2º

A autorização de que trata este Decreto compreende os fins mencionados no artigo 1º e vigorará até 1º de janeiro de 1980, prorrogável mediante novo Decreto, sem prejuízo de sua caducidade em qualquer tempo, se ocorrer a conclusão dos trabalhos contratados ou a extinção das obrigações respectivas, na forma da Lei ou do Contrato.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de setembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

Adalberto P...

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