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DECRETO Nº 67004, DE 06 DE AGOSTO DE 1970. Renova a Declaração de Utilidade Publica a que Se Refere o Decreto 52.054, de 24 de Maio de 1963, Publicação No Diario Oficial de 29 Seguinte, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da Area de Terreno Necessaria a Construção do Açude Publico 'currais Novos', No Munic...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 67.004, DE 6 DE AGÔSTO DE 1970.

Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto número 52.054, de 24 de maio de 1963, publicado no Diário Oficial de 29 seguinte, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno necessária à construção do açude público "Currais Novos", no Município de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1965,

Decreta:

Art. 1º

Fica renovada a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto nº 52.054, de 24 de maio de 1963, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno com 5.280.000 m2 (cinco milhões, duzentos e oitenta mil metros quadrados) representada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Secretário-Geral do Ministério do Interior, necessária à construção do açude público "Currais Novos", no Município de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, cujos projetos e orçamento foram...

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