Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 52054, DE 24 DE MAIO DE 1963. Renova a Declaração de Utilidade Publica a que Se Refere o Decreto 38.894, de 14 de Março de 1956, para Efeito de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas de Area de Terreno Necessaria a Construção do Açude Publico 'currais Novos', No Municipio de Currais Novos, Estado do Rio Grande...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 52.054, DE 24 DE MAIO DE 1963.

Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto nº 38.894, de 14 de março de 1956, para efeito de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas de área de terreno necessária à construção do açude público ?Currais Novos?, no Município de Currais Novos, no Estado do Rio Grande do Norte.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

decreta:

Art. 1º

Fica renovada a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto nº 38.894, de 14 de março de 1956, para efeito de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas da área de terreno com 5.280.000 (cinco milhões duzentos e oitenta mil metros quadrados), representada na planta que com êste baixa, devidamente visada pelo Diretor-Geral do referido Departamento, necessária à construção do açude público ?Currais Novos?, no Município de Currais Novos, no Estado do Rio Grande do Norte, cujos projeto e orçamento foram aprovados pela Portaria nº 164, de 4 de março de 1954...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT