LEI ORDINÁRIA Nº 4969, DE 11 DE MAIO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario- Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, o Credito Suplementar de Cr 25.000.000(vinte e Cinco Milhões de Cruzeiros ) Destinado a Suprir Deficiencia da Verba de Substituições.

LEI Nº 4.969, DE 11 DE MAIO DE 1966

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - o crédito suplementar de Cr$25.000.000 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) destinado a suprir deficiência da verba de substituições.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É aberto, ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o crédito suplementar de Cr$25.000.000 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), destinado a suprir a deficiência da dotação da verba de Substituições, Rubrica 03 do Anexo 3 da Lei número 4.539, de 10 de dezembro de 1964.

Art. 2º

A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Brasília, 11 de maio de...

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